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PROJETO DE LEI 1108/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ementa
Dispoe sobre a isençao do pagamento do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano,incidente sobre terrenos invadidos no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Dispoe sobre a isençao do pagamento do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano,incidente sobre terrenos invadidos no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INVASAO IPTU ISENCAO TERRENO CONCESSAO PROPRIEDADE PARTICULAR COMPROVACAO DURACAO