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PROJETO DE LEI 108/1997
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ementa
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇAO DE CRE- CHES NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS RESULTANTES DO PROJE TO PROVER/CINGAPURA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PRO- VIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇAO DE CRE- CHES NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS RESULTANTES DO PROJE TO PROVER/CINGAPURA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PRO- VIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONJUNTO HABITACIONAL CRECHE CRIANCA PROJETO CINGAPURA OBRIGATORIEDADE UNIDADE HABITACIONAL PROGRAMA DE URBANIZACAO E VERTICALIZACAO DE FAVELAS E REGULARIZACAO DE LOTEAMENTOS MORADOR QUANTIDADE