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PROJETO DE LEI 1039/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ementa
DISPÕE SOBRE O USO DE LUVAS DESCARTAVEIS NA CONFECÇÃO MANIPULAÇÃO E ENTREGA DE ALIMENTOS, E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O USO DE LUVAS DESCARTAVEIS NA CONFECÇÃO MANIPULAÇÃO E ENTREGA DE ALIMENTOS, E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALIMENTOS EMPREGADO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PRODUTO DESCARTAVEL PROPRIETARIO SANDUICHE OBRIGATORIEDADE VENDA UTILIZACAO REFEICAO
Assuntos detalhados
LUVA
MANIPULACAO
ELABORACAO
COMERCIANTE AMBULANTE
GRATUIDADE
FEIRA LIVRE
MULTA
TRABALHADOR
BARRACA
FORNECIMENTO
UFIR
BANCA DE FEIRA
EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL