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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ARREMESSO OBJETOS SÓLIDOS (PAPEIS, PLÁSTICOS, RESTOS DE PERECÍVEIS, DESCARTÁVEIS, ETC.) EM VIAS PUBLICAS POR OCUPANTES DE VEÍCULOS AUTO MOTORES EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

LEI 10.315/1987 LIMPEZA PUBLICA LIXO LOGRADOURO PUBLICO PAPEL PRODUTO DESCARTAVEL PROIBICAO VEICULOS VIA PUBLICA RESIDUOS SOLIDOS

Assuntos detalhados

OBJETO LEI 10.746/1989 MULTA CRITERIOS

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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