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PROJETO DE LEI 1017/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Há processo apensado:
PL 379/2001
Autor
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ementa
ESTABELECE O ESTATUTO GERAL DO COMERCIO AMBULANTE E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLI COS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCI AS.
ESTABELECE O ESTATUTO GERAL DO COMERCIO AMBULANTE E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLI COS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCI AS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
FISCALIZACAO LOGRADOURO PUBLICO PRESTACAO DE SERVICO VIA PUBLICA ESTATUTO EXERCICIO COMERCIO AMBULANTE PONTO COMERCIAL ACESSO COMERCIANTE AMBULANTE
Assuntos detalhados
CESSAO
DEFICIENTE FISICO
IDOSO
PEDESTRE
PERMISSAO DE USO
PERMISSIONARIA
PROIBICAO
PUBLICACAO
SEXAGENARIO
TRANSITO
AUTORIZACAO
CIRCULACAO
REQUISITOS
PMSP
OBSTACULO
TRABALHADOR AUTONOMO
ESTATUTO GERAL DO COMERCIO AMBULANTE
AUXILIAR DE AMBULANTE
DESEMPREGADO
DISTRIBUICAO
MEMBROS
MORTE
PESSOA COM DEFICIENCIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DIVULGACAO
EDITAL
SELECAO
SUBSTITUICAO
TRANSFERENCIA
DOENCA TRANSMISSIVEL
TERCEIROS
CRITERIOS
AREA DE ATUACAO
TERMO DE PERMISSAO DE USO
CONSELHO MUNICIPAL DO COMERCIO AMBULANTE
COMISSAO ESPECIAL DE SELECAO
CASSACAO
PENALIDADE
REVOGACAO
DEVERES
EXTINCAO
FILHO
RENUNCIA
CONJUGE
INTERESSE PUBLICO
COMPANHEIRO
SETOR PRIVADO
EQUIPAMENTOS
VEICULACAO PUBLICITARIA
PROJETO URBANISTICO
ADMINISTRACAO REGIONAL
COMPETENCIA
PREFEITO
SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS
FINANCIAMENTO
ELABORACAO
OUVIDORIA DO COMERCIO AMBULANTE
FUNDO DE APOIO AO COMERCIO AMBULANTE
AGENTE DE APREENSAO
APREENSAO
DEVOLUCAO
RODIZIO
ANIMAL
COMERCIALIZACAO
FOGOS DE ARTIFICIO
RECURSOS FINANCEIROS
EXPLOSIVOS
INFLAMAVEIS
PAGAMENTO
PRODUTO FARMACEUTICO
SUBSTANCIA TOXICA
TAXA DE PERMISSAO DE USO
ALIMENTOS
BEBIDA ALCOOLICA
CADASTRO
HIGIENE
SAUDE PUBLICA
CRIACAO
CENTRO COMERCIAL POPULAR
ANIMAL DOMESTICO