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PROJETO DE LEI 10/1997
PROMULGADO
Autor
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ementa
Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica, a oferecer espaço para a instalaçao de pontos de taxi e a construir baias, quando necessario, e da outras providencias.
Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica, a oferecer espaço para a instalaçao de pontos de taxi e a construir baias, quando necessario, e da outras providencias.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 88SE (10/03/1999)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 88SE (10/03/1999)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (14/10/1998)
da Legislatura 12-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 88SE (10/03/1999)
da Legislatura 12-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMPETENCIA CREDENCIAMENTO GRATUIDADE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PONTO DE TAXI CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO TAXISTA MANUTENCAO ORGAOS PUBLICOS
Assuntos detalhados
BAIA DE VEICULOS
CADASTRO