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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 99/1996
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ementa
Susta a vigencia e cessa os efeitos da Portaria SF 003\94, e da outras providencias.
Susta a vigencia e cessa os efeitos da Portaria SF 003\94, e da outras providencias.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
RECOLHIMENTO COBRANCA ISENCAO PUBLICIDADE SECRETARIA DAS FINANCAS SUSTACAO EXCLUSAO DIVULGACAO EXTINCAO MATERIAL DE PROPAGANDA
Assuntos detalhados
VIGENCIA
ATIVIDADE ECONOMICA
PORTARIA SF 003/1994
PORTARIA SF 1.283/1991
CODIGO DE SERVICO 2550
ISS
IMPOSTOS