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PROJETO DE LEI 871/1996
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ementa
DISPOE SOBRE O SERVIÇO PERMANENTE DE COLETA DE ENTU- LHO E EXCEDENTES DOMICILIARES DE GRANDE PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE O SERVIÇO PERMANENTE DE COLETA DE ENTU- LHO E EXCEDENTES DOMICILIARES DE GRANDE PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CACAMBA ENTULHO INSTALACAO COLETA SERVICO PERMANENTE DE COLETA DE ENTULHO RECOLHIMENTO LIMITACAO ORGAOS MUNICIPAIS PROIBICAO REUTILIZACAO
Assuntos detalhados
ENCAMINHAMENTO
UTILIZACAO
AREA
UNIDADE ADMINISTRATIVA
ATENDIMENTO
RODIZIO
MATERIAL DEGENERATIVO
OBRA FILANTROPICA