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PROJETO DE LEI 857/1996
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
DISPOE SOBRE A PERMISSAO AOS PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, NAO OPTANTES DO RETP,A EXERCEREM QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE JUNTO A INICIATIVA PRIVADA SEM PREJUIZOS AO FIEL CUMPRIMENTO DE SUA ESCALA DE TRABALHO NA CORPORAÇAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A PERMISSAO AOS PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, NAO OPTANTES DO RETP,A EXERCEREM QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE JUNTO A INICIATIVA PRIVADA SEM PREJUIZOS AO FIEL CUMPRIMENTO DE SUA ESCALA DE TRABALHO NA CORPORAÇAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
GUARDA CIVIL METROPOLITANA GUARDA CIVIL METROPOLITANO HORARIO DE TRABALHO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL TRABALHO AUTORIZACAO SETOR PRIVADO EMPREGO EXERCICIO PROFISSIONAL NAO OPTANTE