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PROJETO DE LEI 844/1996

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)

Ementa
Concede anistia a todos os debitos ainda pendentes de IPTU e demais taxas aos beneficiarios da isençao pre- vista pela Lei Municipal no.11.614/94, e da outras providencias.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ANISTIA APOSENTADO APOSENTADORIA BENEFICIARIO DEBITO FISCAL IPTU LEGISLACAO PENSIONISTA PERIODO TAXA DE COMBATE A SINISTROS

Assuntos detalhados

TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS CONCESSAO IMPOSTOS LEI 11.614/1994 PENSAO PREVIDENCIARIA PENSAO VITALICIA DATA VIGENCIA ATRASO ANISTIA FISCAL TAXA DE LIMPEZA PUBLICA