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PROJETO DE LEI 838/1996
RETIRADO PELO AUTOR
Autores
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ementa
DISPOE SOBRE A ANISTIA DO DEBITO TRIBUTARIO DE IPTU ENTRE O VALOR CALCULADO DE ACORDO COM A ALIQUOTA DE 0,2 E O VALOR CALCULADO DE ACORDO COM AS ALIQUOTAS PROGRESSIVAS, REFERNTES AO EXERCICIO DE 1992, E DA OU TRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A ANISTIA DO DEBITO TRIBUTARIO DE IPTU ENTRE O VALOR CALCULADO DE ACORDO COM A ALIQUOTA DE 0,2 E O VALOR CALCULADO DE ACORDO COM AS ALIQUOTAS PROGRESSIVAS, REFERNTES AO EXERCICIO DE 1992, E DA OU TRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ANISTIA FISCAL ALIQUOTA CALCULO CONTRIBUINTE CORRECAO MONETARIA CREDITO TRIBUTARIO DEBITO FISCAL FIPE IPC IPTU ( 1992 )
Assuntos detalhados
DEDUCAO
VALOR
DEVOLUCAO
PAGAMENTO
SUSPENSAO
CONSTITUCIONALIDADE
DIFERENCA TRIBUTARIA
LIMINAR
IPTU ( 1997 )
EQUIDADE
ACAO DIRETA
PROGRESSIVIDADE
PL 0.838/1996