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PROJETO DE LEI 836/1996
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Ementa
Autoriza os mutuarios de financiamentos habitacionais da Cohab e do Projeto Cingapura a assumirem compromisso de venda do imovel apos cumpridos tres anos do contrato de adesao e compra do mesmo, e da outras providencias.
Autoriza os mutuarios de financiamentos habitacionais da Cohab e do Projeto Cingapura a assumirem compromisso de venda do imovel apos cumpridos tres anos do contrato de adesao e compra do mesmo, e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALIENACAO COHAB / SP IMOVEL PERIODO PROJETO CINGAPURA TITULARIDADE AUTORIZACAO VENDA CUMPRIMENTO MUTUARIO
Assuntos detalhados
TRANSFERENCIA
FINANCIAMENTO HABITACIONAL
CONTRATO DE ADESAO
DIREITO DE POSSE