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PROJETO DE LEI 805/1996
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ementa
Dispensa a exigencia de alvara, para funcionamento de Templos Religiosos, e da outras providencias.
Dispensa a exigencia de alvara, para funcionamento de Templos Religiosos, e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LIBERACAO EXIGENCIA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO TEMPLO ISENCAO