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PROJETO DE LEI 762/1996
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ementa
ALTERA O ITEM 83, DA TABELA III, ANEXA A LEI 10.822, de 28 DE DEZEMBRO de 1989, RELATIVA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, E DA OUTRAS PRO- VEDENCIAS.
ALTERA O ITEM 83, DA TABELA III, ANEXA A LEI 10.822, de 28 DE DEZEMBRO de 1989, RELATIVA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, E DA OUTRAS PRO- VEDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO ISS LEI 10.822/1989 TABELA RECRUTAMENTO DE PESSOAL ALIQUOTA PRESTACAO DE SERVICO REDUCAO SERVICO EMPREGO
Assuntos detalhados
AGENCIA DE EMPREGO
RECURSOS HUMANOS
SELECAO PROFISSIONAL

