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PROJETO DE LEI 724/1996
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Bancos manterem banheiros masculino e feminino para clientes e usúa rios em sua dependências, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Bancos manterem banheiros masculino e feminino para clientes e usúa rios em sua dependências, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BANCOS MULTA SANITARIO OBRIGATORIEDADE INFRACAO FISCALIZACAO ORGAOS MUNICIPAIS PRAZO REGULARIZACAO