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PROJETO DE LEI 709/1996
CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
Dispõe sobre a desafetação de área municipal, autori zando sua alienação ao atual ocupante, e da outras providências.
Dispõe sobre a desafetação de área municipal, autori zando sua alienação ao atual ocupante, e da outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALIENACAO ADMINISTRACAO REGIONAL DE PIRITUBA / JARAGUA AREA MUNICIPAL DESAFETACAO DESINCORPORACAO PIRITUBA ( DISTRITO ) PROPRIETARIO LINDEIRO AUTORIZACAO BENS DOMINIAIS BENS DE USO COMUM
Assuntos detalhados
TRANSFERENCIA
PIQUERI ( BAIRRO )
EDGAR FACO ( AVENIDA GENERAL )
VERDE ( RIBEIRAO )
DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.
FREGUESIA DO O ( DISTRITO )
VILA SANTA DELFINA