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PROJETO DE LEI 660/1996
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
Concede desconto sobre o recolhimento do ISS, às em presas patrocinadoras de escuderias, pilotos e provas automobilisticas, neste Municipio, e dá outras provi dências.
Concede desconto sobre o recolhimento do ISS, às em presas patrocinadoras de escuderias, pilotos e provas automobilisticas, neste Municipio, e dá outras provi dências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
RECOLHIMENTO DESCONTO ISS PATROCINIO ESCUDERIA PILOTO AUTOMOBILISTICO AUTOMOBILISMO COMPETICAO ESPORTIVA CONTRATO SUBSIDIO ( SUBVENCAO )
Assuntos detalhados
CORRIDA AUTOMOBILISTICA
FEDERACAO DE AUTOMOBILISMO DE SAO PAULO
REDUCAO
PATROCINADOR

