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PROJETO DE LEI 646/1996
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de segu ro de Acidente Pessoal de Passageiros (APP) dos pro prietários de veículos usados no transporte de passa geiros em geral, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de segu ro de Acidente Pessoal de Passageiros (APP) dos pro prietários de veículos usados no transporte de passa geiros em geral, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) ONIBUS PROPRIETARIO TAXI TRANSPORTE ESCOLAR ONIBUS ELETRICO VEICULOS OBRIGATORIEDADE SEGURO DE ACIDENTE PESSOAL DE PASSAGEIROS TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
Assuntos detalhados
VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO
VEICULOS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS