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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
Permite o Executivo a regularizar os endereços de to dos os impostos e taxas dos logradouros públicos que sofreram alteração de denominação ou de numeração, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
Carregando as Tramitações...
Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CONTRIBUINTE DENOMINACAO LOGRADOURO PUBLICO REGULARIZACAO TAXAS AUTORIZACAO IMPOSTOS ENDERECO ALTERACAO NUMERACAO DE IMOVEL

Assuntos detalhados

PMSP

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Matérias Referidas

Matérias Anexadas

Processos Apensados

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