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PROJETO DE LEI 631/1996
PROMULGADO
Autor
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ementa
Altera a redação do art.14 da Lei 11.522, de 3 de maio de 1994 e dá outras providências.
Altera a redação do art.14 da Lei 11.522, de 3 de maio de 1994 e dá outras providências.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 122SE (08/11/2000)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 122SE (08/11/2000)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 264SE (26/11/1996)
da Legislatura 11-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 122SE (08/11/2000)
da Legislatura 12-4.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO INFORMACAO LEI 11.522/1994 CONSTRUCAO HIGIENE IMOVEL RESIDENCIAL IRREGULARIDADE LEI DE REGULARIZACAO DE EDIFICACOES NOTIFICACAO PENALIDADE
Assuntos detalhados
PRAZO
REGULARIZACAO
SEGURANCA
PROTOCOLO DE DOCUMENTO
ESCLARECIMENTOS
NULIDADE
SOLICITACAO
PMSP
VERACIDADE
VERIFICACAO
CATEGORIA DE USO R1
AUTO DE REGULARIZACAO
HABITACAO