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PROJETO DE LEI 630/1996
APENSADO
Processo apensado em:
263/1995
Autor
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ementa
Dispõe sobre a comercialização de autopeças usadas e recondicionadas, e dá outras providências.
Dispõe sobre a comercialização de autopeças usadas e recondicionadas, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CASSACAO COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL IRREGULARIDADE MULTA OFICINA DE DESMANCHE OFICINA MECANICA PECAS INFRACAO APREENSAO
Assuntos detalhados
MERCADORIA
COMPROVACAO
SUCATA
CERTIFICADO
RECONDICIONAMENTO
ORIGEM
AUTOPECAS
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
SUSPENSAO