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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 63/1996
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Ementa
Susta o Decreto no.26.913 de 16 de setembro de 1988, sobre o Fundo Atendimento à População de moradia FUNAPS.
Susta o Decreto no.26.913 de 16 de setembro de 1988, sobre o Fundo Atendimento à População de moradia FUNAPS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OPERACOES INTERLIGADAS SUSTACAO HABITACAO SUBNORMAL DECRETO 26.913/1988 FUNAPS