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PROJETO DE LEI 625/1996
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ementa
Dispõe sobre:Estabelece a obrigatoriedade da emissão de recibo nas vendas de botijões de gás, e dá outras providências.
Dispõe sobre:Estabelece a obrigatoriedade da emissão de recibo nas vendas de botijões de gás, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BOTIJAO DEPOSITO GLP OBRIGATORIEDADE VENDA DISTRIBUIDOR RECIBO REVENDEDOR AGENTE VISTOR FISCALIZACAO
Assuntos detalhados
MULTA
ORGAOS MUNICIPAIS
CONTROLE
GAS
PMSP
QUANTIDADE
ORGAO FISCALIZADOR
EMISSAO DE DOCUMENTO
CAMINHOES
VEICULOS