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PROJETO DE LEI 600/1996

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)

Autor
Ver. EDER JOFRE (PSDB)

Ementa
Obriga os hipermercados e supermercados a contratar meninos e meninas para trabalhar junto aos caixas fa zendo os pacotes dos clientes. E dá outras providên cias.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CONTRATACAO CRIANCA EMPACOTADOR EMPACOTAMENTO EMPREGADOR HORARIO DE TRABALHO HORARIO ESCOLAR MATRICULA SUPERMERCADO TRABALHO INFANTIL

Assuntos detalhados

OBRIGATORIEDADE EMPREGO ESCOLA DE SEGUNDO GRAU ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU EXIGENCIA MENOR DE IDADE