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PROJETO DE LEI 595/1996
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
Dispõe sobre a proibição da prestação de serviços que oferecem emprego por via telefônica, e dá outras pro vidências.
Dispõe sobre a proibição da prestação de serviços que oferecem emprego por via telefônica, e dá outras pro vidências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DESEMPREGADO MERCADO DE TRABALHO MULTA PRESTACAO DE SERVICO PROIBICAO SERVICO TELEFONICO INFRACAO EMPREGO TELEFONE DISQUE EMPREGO
Assuntos detalhados
CADASTRO