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RECURSO 56/1996

Autor
Ver. BRUNO FEDER (PPB)

Ementa
Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justica ao PL. 264/96, de minha autoria.

Tipo
Contra parecer de ilegalidade

Resultado da Deliberação:
Acolhido

Data da Deliberação:
—

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Aprovado em discussão única na 108SE (09/11/1999) da Legislatura 12-3.

Assuntos em processo de cadastramento.