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PROJETO DE LEI 56/1996

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)

Ementa
ACRESCE A LETRA D AO INCISO II DO ARTIGO 19 DA LEI N. 9049 DE 24 DE ABRIL DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO CONSTRUCAO ZONEAMENTO LEI 09.049/1980 AREA CONSTRUIDA CORREDOR DE USO ESPECIAL ESTABELECIMENTO DE ENSINO LIMITACAO Z8-CR1-I CATEGORIA DE USO R1

Assuntos detalhados

ESCOLA DE SEGUNDO GRAU ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU QUANTIDADE ESTUDANTE EDUCACAO INFANTIL