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PROJETO DE LEI 551/1996
PROMULGADO
Autor
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ementa
Torna obrigatoria a identificação da Zona Urbana dos imoveis, nos Carnes de IPTU, emitidos pela Prefeitura Municipal de São Paulo.
Torna obrigatoria a identificação da Zona Urbana dos imoveis, nos Carnes de IPTU, emitidos pela Prefeitura Municipal de São Paulo.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 265SE (28/11/1996)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 265SE (28/11/1996)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 264SE (26/11/1996)
da Legislatura 11-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 265SE (28/11/1996)
da Legislatura 11-4.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CARNET DE PAGAMENTO IDENTIFICACAO IMOVEL IPTU LOCALIZACAO ZONA URBANA ZONEAMENTO OBRIGATORIEDADE INFORMACAO LEI 12.275/1996