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PROJETO DE LEI 549/1996
PROMULGADO
Autor
Executivo - PAULO MALUF
Executivo - PAULO MALUF
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU- e das Taxas de Serviços incidentes sobre o imovel integrante do patrimonio da Fundação Maria Luisa e Oscar Americano, e dá outras providências.
Concede isenção do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU- e das Taxas de Serviços incidentes sobre o imovel integrante do patrimonio da Fundação Maria Luisa e Oscar Americano, e dá outras providências.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 265SE (28/11/1996)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 265SE (28/11/1996)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 264SE (26/11/1996)
da Legislatura 11-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 265SE (28/11/1996)
da Legislatura 11-4.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IMOVEL IPTU ISENCAO TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS TAXAS IMPOSTOS FUNDACAO MARIA LUISA E OSCAR AMERICANO MORUMBI ( AVENIDA ) TAXA DE COMBATE A SINISTROS TAXA DE LIMPEZA PUBLICA
Assuntos detalhados
LEI 12.250/1996