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PROJETO DE LEI 542/1996

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VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Executivo - PAULO MALUF

Ementa
Concede isencao do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza -ISS- a empresas que explorem serviço de transporte, por taxis, e dá outras providências.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 12.286/1996 - 27/12/1996

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 264SE (26/11/1996) da Legislatura 11-4.

Aprovado em 2ª Discussão na 265SE (28/11/1996) da Legislatura 11-4.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 26SO (09/04/1997).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

EMPRESA DE TAXI ISENCAO ISS REVOGACAO TAXI TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DECLARACAO IMPOSTOS APRESENTACAO DADOS

Assuntos detalhados

LEI 10.804/1989 DOCUMENTO FISCAL ESCRITURACAO FISCAL LIVRO FISCAL FISCO EMISSAO DE DOCUMENTO LEI 12.286/1996