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PROJETO DE LEI 54/1996
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ementa
FIXA NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, NAS VÍAS PUBLICAS DA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, NAS VÍAS PUBLICAS DA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONSTRUCAO NORMAS CALCADA DEFICIENTE FISICO DEGRAU IDOSO LOGRADOURO PUBLICO MULTA PRAZO PROIBICAO
Assuntos detalhados
INFRACAO
ADAPTACAO
LOCOMOCAO
RAMPA
PESSOA COM DEFICIENCIA