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PROJETO DE LEI 530/1996
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ementa
Concede isencoes de impostos à empresas que patrocinem programas voltados às áreas sociais, no sentido de amparar a Criança,o Adolescente e Familia, e da outras providências.
Concede isencoes de impostos à empresas que patrocinem programas voltados às áreas sociais, no sentido de amparar a Criança,o Adolescente e Familia, e da outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IMPOSTOS ADOLESCENTE ASSISTENCIA SOCIAL SOCIEDADE CIVIL CRIANCA EMPRESA FAMILIA ISENCAO ISS PATROCINIO
Assuntos detalhados
ASSISTENCIA
CADASTRO
CONVENIO
DESPESA
INSTITUICAO ASSISTENCIAL
INSTITUICAO BENEFICENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL
UTILIDADE PUBLICA
VIGENCIA
EXERCICIO
BENEFICIO
AULA
IMPLANTACAO
LIMITACAO
ORCAMENTO
REDUCAO
SALA DE AULA
ARRECADACAO
EXERCICIO FINANCEIRO
PERCENTAGEM
CASA DE APOIO
ENSINO PRE PROFISSIONALIZANTE
INCENTIVO FISCAL
PMSP
CONSORCIO DE EMPRESAS
PROGRAMA SOCIAL