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PROJETO DE LEI 516/1996
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Ementa
OBIGA AS EMPRESAS DE ÔNIBUS A AFIXAREM NOS VEÍCULOS CARTAZES DE AVISO DE CRIANÇAS OU ADULTOS DESAPARECI DOS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBIGA AS EMPRESAS DE ÔNIBUS A AFIXAREM NOS VEÍCULOS CARTAZES DE AVISO DE CRIANÇAS OU ADULTOS DESAPARECI DOS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AQUISICAO CARTAZ DISTRIBUICAO GRATUIDADE ONIBUS SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES OBRIGATORIEDADE AVISO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO ONG
Assuntos detalhados
ORGAOS PUBLICOS
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS
ELABORACAO
PESSOA DESAPARECIDA
CRIANCA