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PROJETO DE LEI 498/1996
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
OBRIGA AS FARMACIAS E DROGARIAS A MANTER BEBEDOUROS DE AGUA JUNTO AOS SEUS BALCÕES DE VENDA. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA AS FARMACIAS E DROGARIAS A MANTER BEBEDOUROS DE AGUA JUNTO AOS SEUS BALCÕES DE VENDA. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AGUA POTAVEL BEBEDOURO FARMACIA PRODUTO DESCARTAVEL OBRIGATORIEDADE CLIENTE COPO CASSACAO PENALIDADE INSTALACAO
Assuntos detalhados
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
HIDRATACAO