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PROJETO DE LEI 447/1996
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E O CONFINAMENTO DAS FEI RAS-LIVRES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E O CONFINAMENTO DAS FEI RAS-LIVRES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AREA MUNICIPAL COMISSAO CET DESAPROPRIACAO FEIRA CONFINADA FEIRA LIVRE FEIRANTE FUNCIONAMENTO LOCACAO PERIFERIA URBANA
Assuntos detalhados
PRACA PUBLICA
PRAZO
SANITARIO PUBLICO
ZONA CENTRO
PROXIMIDADE
REALOCACAO