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PROJETO DE LEI 445/1996
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Ementa
ANISTIA OS PROCESSOS PEDENTES INCURSOS NO ART. 40 DA LEI 10.315 DE 30/04/87 RELACIONADOS A CAMPANHAS POLÍ- TICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANISTIA OS PROCESSOS PEDENTES INCURSOS NO ART. 40 DA LEI 10.315 DE 30/04/87 RELACIONADOS A CAMPANHAS POLÍ- TICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ANISTIA LEI 10.315/1987 PROCESSO CAMPANHA ELEITORAL PICHACAO