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PROMULGADO
Autor
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ementa
DISPÕE: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PLANTÃO DO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL, NO PERIODO MÍNIMO DE 4 HO- RAS, NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 65SO (21/08/2001)

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 13.173/2001 - 29/08/2001

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 265SE (28/11/1996) da Legislatura 11-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 12SE (13/05/1997) da Legislatura 12-1.
Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 65SO (21/08/2001).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

FARMACEUTICO FARMACIA HORARIO DE TRABALHO MULTA PLANTAO OBRIGATORIEDADE PLACA

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Processos Apensados

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