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PROJETO DE LEI 410/1996
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ementa
OBRIGA AS EMPRESAS DE ÔNIBUS A COLOCAREM, NO INTERIOR DOS VEÍCULOS, RECIPIENTES PARA COLOCAÇÃO DE LIXO, PE, LOS PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA AS EMPRESAS DE ÔNIBUS A COLOCAREM, NO INTERIOR DOS VEÍCULOS, RECIPIENTES PARA COLOCAÇÃO DE LIXO, PE, LOS PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LIMPEZA PUBLICA LIXEIRA LIXO MULTA ONIBUS PASSAGEIRO OBRIGATORIEDADE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO SACO COLETA SELETIVA DE LIXO
Assuntos detalhados
ENCAMINHAMENTO