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PROJETO DE LEI 41/1996
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Ementa
PROÍBE ATOS DO PODER EXECUTIVO NAS CONDIÇÕES QUE ESPE CIFÍCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROÍBE ATOS DO PODER EXECUTIVO NAS CONDIÇÕES QUE ESPE CIFÍCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO TRAMITACAO DENOMINACAO LOGRADOURO PUBLICO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO PMSP CMSP DECRETOS NORMAS