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PROJETO DE LEI 401/1996
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL, AUTORI- ZANDO SUA CONCESSÃO DE USO PARA A ASSOCIAÇÃO BENEFICI ENTE 30 DE SETEMBRO, SUA ATUAL OCUPANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL, AUTORI- ZANDO SUA CONCESSÃO DE USO PARA A ASSOCIAÇÃO BENEFICI ENTE 30 DE SETEMBRO, SUA ATUAL OCUPANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AREA MUNICIPAL SOCIEDADE CIVIL DESAFETACAO DESINCORPORACAO GRATUIDADE PRAZO AUTORIZACAO BENS DOMINIAIS BENS DE USO COMUM UTILIZACAO
Assuntos detalhados
RENOVACAO
ASSOCIACAO BENEFICENTE TRINTA DE SETEMBRO
PMSP
CONCESSAO DE USO