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PROJETO DE LEI 4/1996
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Há processo apensado:
PL 456/1998
Autor
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ementa
ESTABELECE PENALIDADES PARA CASAS NOTURNAS, HOTÉIS, MOTEIS, PENSÕES OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE MANTIVEREM EM SUAS INSTALAÇÕES CRIANÇAS OU ADOLECEN- TES MENORES DE 18 ANOS DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPOSÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE PENALIDADES PARA CASAS NOTURNAS, HOTÉIS, MOTEIS, PENSÕES OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE MANTIVEREM EM SUAS INSTALAÇÕES CRIANÇAS OU ADOLECEN- TES MENORES DE 18 ANOS DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPOSÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADOLESCENTE CASA NOTURNA CRIANCA HOTEL MOTEL PAIS ( GENITORES ) RESPONSAVEL AUTORIZACAO AUTUACAO CASSACAO
Assuntos detalhados
CONSELHO TUTELAR
DENUNCIA
FISCAL
INFORMACAO
MULTA
ORGAOS MUNICIPAIS
PENALIDADE
PROIBICAO
VIOLENCIA
VISIBILIDADE
PLACA
INFRACAO
COPIA
DOCUMENTO
COMPROVACAO
SUSPENSAO
EXPLORACAO
DESCUMPRIMENTO
OCORRENCIA POLICIAL
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
MENOR DE IDADE