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PROJETO DE LEI 393/1996
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2o. E 4o. DA LEI No. 12. 002 de 23 DE JANEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI- AS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2o. E 4o. DA LEI No. 12. 002 de 23 DE JANEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI- AS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 12.002/1996 BAR CALCADA PERMISSAO DE USO RESTAURANTE CASSACAO HORARIO HORARIO DE FUNCIONAMENTO HORARIO NOTURNO
Assuntos detalhados
LANCHONETE
MULTA
POLUICAO SONORA
PRAZO
UTILIZACAO
MESA
SONS URBANOS
REINCIDENCIA
DESCUMPRIMENTO