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PROJETO DE LEI 388/1996
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
INSTITUI PROCEDIMENTOS PRÉVIOS OBRIGATÓRIOS ANTES DE QUALQUER PUNIÇÃO NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE BARES RESTAURANTES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI PROCEDIMENTOS PRÉVIOS OBRIGATÓRIOS ANTES DE QUALQUER PUNIÇÃO NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE BARES RESTAURANTES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BAR FISCALIZACAO OBRIGATORIEDADE PUNICAO ADVERTENCIA ESTABELECIMENTO FECHAMENTO FUNCIONAMENTO HIGIENE INFORMACAO
Assuntos detalhados
MULTA
NORMAS
PRAZO
RESPONSAVEL
RESTAURANTE
SAUDE PUBLICA
ORIENTACAO
VALIDADE
AUTUACAO
DESCUMPRIMENTO
FASE
DEFESA
JUSTIFICATIVA