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PROJETO DE LEI 383/1996
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ISS RELATIVA A PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS FRANQUEADAS PELA EMPRESA CORRÊIO E TELE- GRAFOS, ECT, NA TARIFA POSTAL PADRONIZADA, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ISS RELATIVA A PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS FRANQUEADAS PELA EMPRESA CORRÊIO E TELE- GRAFOS, ECT, NA TARIFA POSTAL PADRONIZADA, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALIQUOTA ISENCAO ISS PRESTACAO DE SERVICO RECEITA IMPOSTOS ARRECADACAO FRANQUIA COMERCIAL SERVICO POSTAL TARIFA POSTAL E TELEGRAFICA
Assuntos detalhados
CORREIOS