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PROJETO DE LEI 359/1996
CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Autor
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA DOS TRIBUTOS MOBILIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA DOS TRIBUTOS MOBILIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS REGULARIDADE FISCAL COMPROVACAO PRAZO VALIDADE IMPOSTOS