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PROJETO DE LEI 306/1996
PROMULGADO
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
ACRESCENTA INCISO V AO ARTIGO 17 DA LEI No. 9.806 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA INCISO V AO ARTIGO 17 DA LEI No. 9.806 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO POR PARECERES
APROVADO POR PARECERES
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO FACHADA IMOVEL TOMBADO MULTA PATRIMONIO HISTORICO PROIBICAO PUBLICIDADE INFRACAO UTILIZACAO ANUNCIO
Assuntos detalhados
TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS
LEI 09.806/1984
POLUICAO VISUAL
LEI 12.513/1997