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PROJETO DE LEI 295/1996

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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Autor
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)

Ementa
DETERMINA O LIMITE MÁXIMO DE ALTURA PARA AS EDIFICA- ÇÕES, NO MUNICÍPIO DE S.P., SITUADAS NUM RAIO MAIOR OU IGUAL A 15(QUINZE QUILOMÊTROS) EM RELAÇÃO À PRAÇA DA SÉ, COMO SENDO NO MÁXIMO 10(DEZ) ANDARES OU TRINTA METROS DE ALTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES CONSTRUCAO EDIFICIO IMOVEL LIMITACAO PENALIDADE PRAZO REGULARIZACAO SE ( PRACA DA ) PROXIMIDADE

Assuntos detalhados

PAVIMENTO TERREO PAVIMENTO RECADASTRAMENTO DISTANCIA ALTURA SOLICITACAO PMSP IMOVEL IRREGULAR