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PROJETO DE LEI 289/1996
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ementa
PROÍBE A PROPAGANDA EXTERNA EM ÔNIBUS URBANOS E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS.
PROÍBE A PROPAGANDA EXTERNA EM ÔNIBUS URBANOS E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACIDENTE DE TRANSITO MULTA ONIBUS PREVENCAO PROIBICAO PUBLICIDADE TRANSPORTE COLETIVO INFRACAO LOCAL ANUNCIO
Assuntos detalhados
POLUICAO VISUAL