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PROJETO DE LEI 284/1996
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ementa
INSTITUI E OFICIALIZA O PROGRAMA DAS FEIRAS LIVRES DE ABASTECIMENTO POPULAR DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.
INSTITUI E OFICIALIZA O PROGRAMA DAS FEIRAS LIVRES DE ABASTECIMENTO POPULAR DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMISSAO FEIRA LIVRE FEIRANTE LEI MUNICIPAL OFICIALIZACAO CRIACAO ORGANIZACAO EXTINCAO ABASTECIMENTO POPULAR MUDANCA
Assuntos detalhados
PROGRAMA DAS FEIRAS DE ABASTECIMENTO POPULAR
ALTERACAO