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PROJETO DE LEI 257/1996
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
OBRIGA TODOS OS VAREJÕES, SACOLÕES E FEIRAS-LIVRES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A POSSUIREM BA LANÇA PILOTO PARA USO COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
OBRIGA TODOS OS VAREJÕES, SACOLÕES E FEIRAS-LIVRES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A POSSUIREM BA LANÇA PILOTO PARA USO COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
FEIRA LIVRE FISCALIZACAO MULTA ORGAOS MUNICIPAIS SACOLAO OBRIGATORIEDADE CONSUMIDOR PESAGEM AFERICAO BALANCA
Assuntos detalhados
VAREJAO
COMPETENCIA
DEFESA DO CONSUMIDOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO
INFRACAO
UTILIZACAO
PESO
ORGAO FISCALIZADOR